norma nº 2599/2022

RPreieituva Municipal de Santa Maria de Fetihá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2599/2022
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº
1936/2016, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO PARA MEMBROS DE COMISSÕES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 1.936, de 20 de Dezembro de 2016.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se. Publique-se, Cumpra-se.
em
Santa Maria de Jetibá-ES,21 $ Setémbro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
CÓPIA