| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 050/2022: REVOGA A LEI MUNICIPAL 147 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE INCENTIVA O PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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LEI Nº 2601/2022 Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REVOGA A LEI MUNICIPAL 147 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE INCENTIVA O PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada, na integralidade, a Lei Municipal 147 de 10 de novembro de 1993. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. . Cumpra-se. Registre-se: Publique: / Santa Maria de Jétibá-ES, 21 de Setembro de 2022. Prefeito Municipal CÓPIA