norma nº 2603/2022

PBeeteituva Municipal de Santa Marta de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2603/2022
ALTERA A LEI Nº 2.225, DE 16 DE JULHO DE 2019 (QUE
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO, E RECEBIMENTO DE
PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS
REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NA FORMA QUE
ESPECIFICA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 2.225, de 16 de Julho de 2019 (que dispõe sobre a destinação e
recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no município de Santa Maria de Jetibá,
Estado do Espírito Santo, na forma que especifica), passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2º. O parágrafo único do art. 12 da Lei nº 2.225/2019, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria responsável pela gestão do contrato a análise e
julgamento da prestação de contas.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-Es, 21 de Setembro de 2022.
Dá
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HILÁRIOROEPKE
Prefeito Municipal
CÓPIA