norma nº 2607/2022

Peeteituva Municipal de Santa Maria ve Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2607/2022
ALTERA A LEI Nº 2.251, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
(QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 2.251, de 17 de Setembro de 2019 (que dispõe sobre a Criação de
Comissão de Regularização Fundiária no Município de Santa Maria de Jetibá-ES), passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 2º. O art. 2º. da Lei nº 2.251/2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º. A Comissão será composta por 07 (sete) membros e será constituída por
servidores representantes das Secretarias, conforme disposto a seguir:
HI. 02 (dois) membros da Secretaria de Obras e Infraestrutura;”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES
Prefeito Municipal