norma nº 2613/2022

Peeteituva Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2613/2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE AJUDA DE
CUSTO AO MÉDICO PARTICIPANTE DO PROGRAMA
MEDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a concessão de ajuda de custo ao médico participante do
Programa "Médicos pelo Brasil" que exercer atividades profissionais no município de Santa Maria de Jetibá/ES.
Art. 2º. O Município concederá a todo médico participante do Programa "Médicos pelo
Brasil”, que exercer atividade no município de Santa Maria de Jetibá/ES, ajuda de custo no valor de
R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetjpá-ES, 17 de Outubro de 2022.
HILÁRIO RÔPKE
Prefeito Municipal