norma nº 2615/2022

APeeteitura Municipal de Santa Maria ve Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2615/2022
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO A TÍTULO GRATUITO DE
UMA ÁREA NA LOCALIDADE DE CARAMURU, NESTE
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ PARA
ABERTURA DE VIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir de forma gratuita, em nome do
Município, uma área medindo 1.526,65 m? (mil, quinhentos e vinte e seis metros e sessenta e cinco
centímetros quadrados), situada na Localidade de Caramuru, Zona Rural, neste Município de Santa Maria de
Jetibá/ES, registrada na matrícula de nº 877 do Livro 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e
Anexos da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, de propriedade de Edvind Pagung, portador do CPF nº
376.953.717-34, para a abertura de via para implantar melhorias no sistema viário municipal.
$1º A Comissão para Avaliação designada pelo Decreto nº 1036/2022, de 16 de Agosto
de 2022, procedeu a análise do imóvel de que trata esta lei, emitindo Parecer segundo o qual o valor do bem
foi estimado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por metro quadrado.
82º A aquisição será formalizada por meio de documento hábil de Doação com cláusula
ad corpus e posterior registro na matrícula do imóvel.
$3º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o
bem de que trata esta Lei.
Art. 2º. A aquisição do imóvel será realizada com amparo na alínea “f" do inciso | do art.
17 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetipá“ES, 17 de Outubro de 2022.
HILÁRIO /RÓPEKE
Prefeito Municipal
LCÓPIA