norma nº 2623/2022

Peeteituva Municipal de Santa Maria ve Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2623/2022
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁIES NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO
SUL - CIM POLO SUL CRIA A PESSOA JURÍDICA
SUPORTE DO ClIM POLO SUL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estendida ao Município de Santa Maria de Jetibá-ES a abrangência dos
direitos e obrigações contidos nas Clausulas e Condições constantes do CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DA REGIÃO POLO SUL - CIM POLO SUL, celebrado pelos municípios de Alegre, Atílio Vivacqua,
Apiacá, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto,
Guaçuí, Ibitirama, Irupi, Iúna, Jerônimo Monteiro, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Presidente Kennedy,
São José do Calçado, Vargem Alta, e o qual integra como anexo a presente lei.
Art. 2º. Fica criada a Associação Pública no âmbito deste município, a pessoa jurídica de
suporte do Contrato de Consórcio Público firmado, denominada CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO
SUL, cuja sigla será CIM POLO SUL.
Art. 3º. A Associação Pública referida no artigo anterior é constituída sob a forma de
autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira,
sede e foro na cidade de Mimoso do Sul-ES, com prazo indeterminado de duração e de característica
multifuncional com fundamento legal no $ 1º do artigo 1º e inciso | do artigo 6º, ambos da Lei Federal nº
11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) e do inciso IV do artigo 41 da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil
Brasileiro).
Art. 4º. O CIM POLO SUL integra a Administração Indireta do Poder Executivo Municipal
e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implantação e execução de
suas políticas públicas.
Art. 5º. A Assembleia Geral do CIM POLO SUL tem competência para dispor sobre seus
Estatutos, sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de pessoal, desde que não contrarie o disposto
no Contrato de Consórcio Público firmado pelos entes consorciados.
Art. 6º. São objetivos do CIM POLO SUL, além de outros que vierem a ser definidos
posteriormente pela Assembleia Geral:
|- a gestão associada de serviços públicos;
Il - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
Il - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive
de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão
de pessoal;
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
V - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos
congêneres;
VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe
tenham sido delegadas ou autorizadas;
VIII - o apoio e o fomento do intercâmbio-de experiências e de informações entre os entes
consorciados; cid
IX - a gestão e a proteção ad; patrimônio urbayístico, paisagístico ou turístico comum;
Hulanto Wgple
Preteito Municipal
Peeteituva Aunicipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
X - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência
social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos
arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente,
de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998;
XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano, rural e agrário;
XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional;
XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de
autorização ou delegação;
XIV — as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que
regulam o Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 7º. Constituem patrimônio do CIM POLO SUL:
I-os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
H - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas, privadas e ou por
particulares.
Art. 8º. Constituem recursos financeiros do CIM POLO SUL, aqueles definidos no seu
estatuto.
Art. 9º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações
orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da criação e manutenção da associação pública
referida no Artigo 2º da presente lei.
Art. 10. O município de Santa Maria de Jetibá/ES integrará, na condição de associado, a
pessoa jurídica suporte do contrato de consórcio público, estando o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar os instrumentos necessários e a deliberar, em conjunto com os demais entes associados, sobre as
disposições do seu estatuto, na forma prevista na Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto Federal nº
6.017/2007.
Parágrafo Único. A retirada do município da associação descrita no caput deste artigo, e
por consequência do consórcio público, dependerá de aprovação de lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de doida vembro de 2022.
HILÁRIO PKE
Prefeito Municipal