norma nº 2626/2022

RPreteituva Municipal de Santa Maria de aa
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2626/2022
CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS
DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ao Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral dos
salários, vencimentos e proventos do pessoal e dos subsídios dos Secretários Municipais e demais Agentes
Públicos de acordo com a lei Municipal 2286/2019, no percentual de 3% (três por cento), a partir de 1º de
novembro de 2022.
$ 1º. O percentual descrito no caput repõe parcialmente a inflação apurada pelo IPCA, no período
de maio/2021 a abril/2022.
Art. 2º. A revisão geral dos salários, vencimentos e proventos alcança todos os servidores
públicos municipais da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, incluindo
ativos, inativos, pensionistas, contratados temporariamente, comissionados e também os agentes políticos
vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, em conformidade com o disposto no Art. 37, Inc. X da
Constituição Federal.
Art.3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias
especificas, previstas na Lei Orçamentaria em execução no corrente exercício fiscal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de
novembro de 2022.
Art.5º. Revoga-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de deh 2 do pç de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal