norma nº 2627/2022

Prefeitura Municipal ve Santa Maria ve Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2627/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
2.447, DE 05 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo Demonstrativo 9 - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita,
previsto no Artigo 42, inciso IX, da Lei Municipal nº. 2.447 de 05 de julho de 2021, passa a vigorar com a redação
contida nos anexos da presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES; 22 de Novembro de 2022.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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