| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 009/2018: ALTERA ARTIGO 4º “CAPUT” E INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1237 DE DE 12 DE MAIO DE 2010 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – COMSEA/SMJ E ARTIGO 11 DA LEI 1708/2014, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - PMSAN. |
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LEI Nº 2073/2018
ALTERA ARTIGO 4º “CAPUT” E INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1237 DE DE 12 DE MAIO DE 2010 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – COMSEA/SMJ E ARTIGO 11 DA LEI 1708/2014, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - PMSAN.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 4º “caput” e incisos I e II da Lei municipal 1.237/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O COMSEA/SMJ será composto de no máximo 10 (dez) Conselheiros, sendo 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 (um terço) de representantes do Poder Executivo Municipal, como segue:
I - Representantes da Prefeitura Municipal, designados pelo Secretário da Pasta, sendo da Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social e Secretaria de Agropecuária.
II - Representantes da sociedade civil indicados por entidades da Sociedade Civil Organizada, e a relação das entidades será descrita no Decreto de regulamentação do Conselho.”
Art. 2º. O artigo 11º da Lei municipal 1.708/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O COMSEA contará com 10 conselheiros titulares e igual número de suplentes, observada a proporcionalidade de 1/3 de representantes governamentais e 2/3 de representantes da sociedade civil.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Abril de 2018.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal