norma nº 2630/2022

Peeteitura Municipal de Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2630/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
2512/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº. 2512, de 27 de dezembro de 2021,
passa a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 4º Para o cálculo da TMRS será aplicada a seguinte fórmula:
TMRS = (custo econômico do serviço / número total de contribuintes x FATOR do
Anexo |) x alíquota.
$1º. O cálculo previsto no caput considerará para cada unidade imobiliária autônoma
as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições
desta Lei Complementar:
I— Fator por faixa, conforme Tabela constante no Anexo I:
a) Fator de Usos - FU:
1. Residencial, atividade pública e assistencial;
2. Comercial, serviços e industrial;
b) Grandes Geradores:
1. Grandes Geradores - acima de 200 litros/dia;
1 - Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no
exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo acrescido da variação
positiva do INPC verificada no mesmo período.
$ 2º. A alíquota da TMRS, será aplicada conforme o disposto na tabela do anexo Il.
$ 3º. O número total de contribuintes, para fins de aplicação da fórmula constante
no caput, será apurado de acordo com o cadastro específico para fins da TMRS, ou
na ausência de cadastro específico, de acordo com o cadastro imobiliário municipal,
considerando, em qualquer caso, a situação do cadastro em 1º de janeiro de cada
exercício financeiro.
$ 4º. Para o exercício financeiro de 2023, para fins de apuração do número total de
contribuintes de que trata o $ 3º deste artigo, será considerada a situação do
cadastro na data de 28 de fevereiro de 2023".
Art. 2º. A Tabela contida no Anexo | da Lei Complementar Municipal nº. 2512, de 27 de
dezembro de 2021, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, com redação contida no anexo II desta lei.
Art. 3º. Fica alterada a tabelá contida no anexo | da Lei Complementar Municipal nº. 2512,
de 27 de dezembro de 2021, exclusivamente pafa o ano de 2022, conforme tabela contida no anexo | desta lei.
Puio Wosple
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santa Meia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º. Fica acrescido à Lei Complementar Municipal nº. 2512 de 27 de dezembro de 2021,
o anexo Il, “Tabela de alíquotas para cobrança de TMRS”, conforme redação contida no anexo Ill da presente
lei.
Art. 5º. Os Contribuintes que no ano de 2022, houverem efetivado o pagamento da TMRS
de forma integral ou parcial, antes da aprovação desta lei, e que o valor pago represente quantia superior ao
valor efetivamente devido, após a redução autorizada pela presente lei, poderá requerer a devolução da diferença
paga a maior.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a devolução prevista
no caput, por meio de Decreto.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 14 da Lei
Complementar nº. 2512/2021.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Registre»: ique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES,|22 de Novembro de 2022.
Prefeito Municipal
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