norma nº 2631/2022

Peeteítuca Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2631/2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A DECLARAR UTILIDADE PÚBLICA O
“INSTITUTO PROTETORES DE SANTA
MARIA DE JETIBA”.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Santa
Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida a Utilidade Pública do “Instituto Protetores de Santa
Maria de Jetibá”, fundado em 08 de julho de 2021, inscrita no CNPJ sob nº 43.343.461/0001-70, com
sede na Estrada Córrego Japão, s/n, Caramuru, Santa Maria de Jetibá-ES.
Art. 2º. Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior,
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, anualmente até o dia 30 de janeiro,
relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior,
acompanhado de balancete de Receita e Despesa do mesmo período.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, bro de 2022.
HILÁRIO PKE
Prefeito Municipal