| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 065/2022 - AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO. |
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LEI Nº 2632/2022 AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA REGIÃO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder uma área de 698,75 m² (seiscentos e noventa e oito metros e setenta e cinco centímetros quadrados), referente a área construída do Centro de Distribuição e Processamento de Produtos da Agricultura Familiar, imóvel localizado à Rua Projetada, São Sebastião de Belém, Santa Maria de Jetibá-ES, registrado no livro 2, sob nº. 01/4560, datado de 21 de dezembro de 2012, com área total de 8.200,00 m² (oito mil e duzentos metros quadrados), à Cooperativa dos Agricultores Familiares da Região Serrana do Espírito Santo, inscrita no CNPJ sob o nº 09.166.343/0001-03. Art. 2º. Art. 2º. A utilização do referido imóvel corresponderá ao período de setembro/2022 à agosto/2042, a título gratuito. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Novembro de 2022. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal