| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2634 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 071/2022: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2407/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO ANUAL DE FACHADAS NATALINAS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. |
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LEI Nº 2634/2022 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2407/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO ANUAL DE FACHADAS NATALINAS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 2407, de 22 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Serão premiadas as três fachadas mais votadas em cada categoria. Para categoria residencial a premiação será: 1º Lugar - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 2º Lugar - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 3º Lugar - R$ 1.000,00 (mil reais). II - Para categoria comercial a premiação será: 1º Lugar - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 2º Lugar - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 3º Lugar - R$ 1.000,00 (mil reais). Parágrafo Único. As presentes despesas serão custeados pela seguinte dotação orçamentária: 05001.1339200142.032 - Realização de eventos anual - 339031000000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas - Ficha 156.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Novembro de 2022. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal