| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 072/2022: ALTERA A REDAÇÃO DOS §2º E §10º DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 2577/2022, QUE DEFINE A ESTRUTURA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. |
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LEI Nº 2635/2022 ALTERA A REDAÇÃO DOS §2º E §10º DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 2577/2022, QUE DEFINE A ESTRUTURA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os §2º e §10º do artigo 28, da Lei Municipal nº 2.577, de 07 de julho de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 28 .................................................................................................. (...) § 2º. O período de férias anual será proporcionado a um conselheiro de cada vez, de forma consecutiva entre o colegiado, garantindo assim a continuidade dos trabalhos a serem realizados, devendo ser convocado o suplente para substituir o Conselheiro que estiver de férias. (...) § 10º. O conselheiro tutelar que atuar em regime de sobreaviso, terá direito a remuneração equivalente a 1/3 (um terço) da hora com referência ao salário base do conselheiro, conforme comprovação por meio da convocação pela escala do sobreaviso e pela a apresentação da folha de ponto de sobreaviso, sendo que os dois documentos deverão estar em consonância e caso haja alguma intercorrência, deverá constar as devidas justificativas”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Novembro de 2022. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal