norma nº 2636/2022

LEI Nº 2636/2022

CRIA GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR ENVIO DE REMESSAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Responsabilidade Técnica por Envio de Remessas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - GRTERTC, Módulo Cidades, destinada aos servidores que estejam no regular exercício de suas funções, em razão do desempenho de atividades cujas realizações gerem corresponsabilidade perante o aludido órgão de controle externo.



Art. 2º. Terão direito à gratificação prevista no artigo anterior os servidores denominados técnicos responsáveis pelo envio das remessas, referentes aos módulos: Folha de Pagamento, Admissão de Pessoal, Concessão de Benefícios, Contratação, PCM e PCA.



Art. 3º. Deverá ser atribuída a responsabilidade ao servidor por designação através de Portaria, para um servidor lotado na Gerência de Recursos Humanos - Módulo Folha de Pagamento e Admissão de Pessoal, um servidor lotado no Setor de Compras da Prefeitura e um servidor lotado no Setor de Compras do Fundo Municipal de Saúde - Módulo Contratação, um servidor ocupante do cargo de contador lotado na Secretaria de Fazenda e um servidor ocupante do cargo de contador lotado na Secretaria de Saúde - Módulo PCM e PCA, um servidor ocupante do cargo de auditor público interno - apoio técnico a todos os módulos e responsável pelo parecer de concessão de aposentadoria e pensão do Módulo Concessão de Benefícios. 



Art. 4º. O valor da gratificação é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais para os integrantes do Módulo Folha de Pagamento, Admissão de Pessoal, Contratação, Concessão de Benefícios e apoio técnico.



Art. 5º. O valor da gratificação é de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) mensais para os integrantes do Módulo PCM e PCA lotado na Secretaria de Saúde. 



Art. 6º. O valor da gratificação é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para o integrante do Módulo PCM e PCA lotado na Secretaria de Fazenda, quando tratar-se de Prestação de Contas Consolidadora do Município.



Art. 7º. A GRTERTC criada por esta Lei incidirá sobre o 13º vencimento, conforme disposições contidas no art. 221 da Lei Municipal nº 331/1997.



Art. 8º. A gratificação instituída por esta Lei não será incorporada aos vencimentos dos servidores que a receberem, nem será integrada à sua remuneração para efeito de cômputo de outras vantagens remuneratórias.



Art. 9º. A gratificação será corrigida pelos mesmos índices e na mesma época das demais remunerações dos servidores públicos municipais.



Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.



Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Novembro de 2022.

 





HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal