| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 2023 |
| Date | 2023-01-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPOR, REMANEJAR E TRANSFERIR NO ORÇAMENTO DE 2023, NO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2661/2023 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DORATHÉA GOEHRINGER HARTWICH, SITUADA EM CARAMURU, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica denominada a Rua DORATHÉA GOEHRINGER HARTWICH, com início na Rua Augusto Pagung e término na Rua Arthur Lemke, numa extensão de 605 metros, situada em Caramuru, Santa Maria de Jetibá-ES. Art. 2º Cumpre ao Poder Executivo dar publicidade e conhecimento à população da referida denominação, bem como a providenciar a placa de identificação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 03 de Janeiro de 2023. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal