| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2077 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 016/2018: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. |
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LEI Nº 2077/2018 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em alteração a Lei Municipal nº 2.038/2017, criando e suplementando novo elemento de despesa na forma abaixo especificada: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001 – Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0001 - Apoio administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.041 ELEMENTO DE DESPESA: 33903400000 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde 008001.1012200012.041 VALOR: R$ 5.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001 – Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0001 - Apoio administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.041 ELEMENTO DE DESPESA: 33900854000 – Auxílio Funeral FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde 008001.1012200012.041 VALOR: R$ 2.000,00 Parágrafo Único: Os elementos de despesa ora criados, serão suplementados com valores estimativos para o exercício corrente, não implicando em sua utilização na integralidade. Art. 2º. Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional especial previsto no Art. 1º, correrão pela Anulação do total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) presente no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, em alteração a Lei Municipal nº 2.038/2017, das seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001 – Fundo Municipal de Saúde ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0001 - Apoio administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.041 ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde 008001.1012200012.041 VALOR: R$ 7.000,00 Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 18 de Abril de 2018. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal