norma nº 2669/2023

Peeteitura Municipal ve Santa Macia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2669/2023
ALTERA A LEI Nº 2.201, DE 11 DE JUNHO DE
2019 (QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA CESSÃO DE ESPAÇO DO PRÉDIO DA
SEDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL PARA A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei nº 2.201, de 11 de Junho de 2019 (que dispõe sobre a Autorização
para Cessão de Espaço do Prédio da Sede da Administração Pública Municipal para a Caixa
Econômica Federal), passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de
Cessão de Uso de espaço do prédio da Sede da Administração Pública Municipal, situado
na Rua Dalmácio Espíndula, nº 115, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, para a Caixa
Econômica Federal, pelo período de 03/06/2019 a 30/06/2023, podendo ser denunciado a
qualquer tempo durante a vigência do contrato pela Caixa Econômica Federal.”
Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal