norma nº 2670/2023

Prefeitura Municipal de Santa Maia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2670/2023
redação:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO $1º DO
ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.470, DE
27 DE AGOSTO DE 2021, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O 81º do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.470/2021, passa a vigorar com a seguinte
“$1º. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo período de 24
(vinte e quatro) meses, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, com escopo de
atender ao interesse público, caracterizado por motivação expressa.”
Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria q Jetibá-ES, 07/de Março de 2023.
Prefeito Municipal