norma nº 2676/2023

Prefeitura Slunicipal de Santa Miavia ve Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2676/2023
ALTERA OS ARTIGOS $ 3º DO ARTIGO 1º, OS ARTIGOS
2º E 5º E ACRESCENTA O ARTIGO 5-Aº À LEI Nº 2.080
DE 02 DE MAIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Santa Maria de Jetibá, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 8 3º do artigo 1º, e os artigos 2º e 5º, da Lei Municipal 2.080 de 02 de maio de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º.[..]
$3º. O formulário deverá ser encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal com antecedência
mínima de 02 (dois) dias úteis do início da realização das tarefas que dispõe o caput.
[..]
Art. 2º. A GEV será paga para cada servidor, por escala de trabalho efetivamente realizada,
conforme discriminação abaixo:
!- Escala de trabalho diurno pelo período de até 08 (oito) horas, entre 06h (seis) e 18h (dezoito)
- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
!l - Escala de trabalho noturno pelo período de até 06 (seis) horas entre 18h (dezoito) e 06h
(seis) - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
$ 1º - Em caso de necessidade, o servidor que exceder a escala acima identificada, perceberá
as horas remanescentes como extraordinárias, limitadas a duas horas diárias. |
; 2º - O valor da GEV será reajustado anualmente, no mês de Janeiro, com base no IPCA - |
ndice de Preços a Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 meses do exercício anterior.
[l
Art. 5º. Apenas a participação nos eventos “Festa Pomerana”, “Festival Estadual de Danças”,
“Festa do Colono” e “Feira do Morango” ensejarão o pagamento da GEV.
Parágrafo único - Compreende-se como participação nos eventos acima, para fins de
pagamento da GEV, os trabalhos realizados por servidores, de forma prévia durante a
montagem estrutural dos eventos, de forma concomintante às datas efetivas das festividades e
de forma posterior no desmonte/limpeza/armazenamento das estruturas desses eventos.
Art. 2º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 2080/2018 o artigo 5º - A, com a seguinte redação:
Art.5º. A - A gratificação instituída por esta Lei não será incorporada aos vencimentos dos
servidores que a recebem, nem será integrada à sua remuneração para efeito de cômputo de
outras vantagens remuneratórias e sobre o valor incidirão descontos previstos nas legislações
em vigor.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e. Cumpra-se.
Santa Maria de Jeti março de 2023.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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