| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2677 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 003/2023: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.539 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE CRIOU NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Santa Mavia de Jetibá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEINº 2677/2023 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.539 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE CRIOU NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 2.539, de 22 de Fevereiro de 2022, que que criou no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES; e abril de 2023. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal [córial Processo nº 2488/2021