norma nº 2685/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 2685/2023
Peeteituca Municipal de Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 2.643/2022, QUE ALTERA O ARTIGO 28
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.643/2022,
QUE REESTRUTURA E REGULAMENTA O
FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASE DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 28 da Lei Complementar Municipal nº 2.643/2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 28.0 Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, escolhidos
dentre o quadro de servidores efetivos do Poder Executivo, Legislativo e das Autarquias Municipais”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem à
data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 2.643/2022.
Art. 3º. Revogam-se as demais disposições em contrário, especialmente os incisos | e Il“
do Artigo 28 da Lei Complementar 2.643 de 08 de dezembro de 2022.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 24 de abril de 2023.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal