norma nº 5/2023

Câmera Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023
Aprova Parecer Prévio 00123/2022-6 da 1º Câmara -
proferido nos Processos TC — 02436/2021-2, 02518/2021-
7, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
que trata da prestação de Contas Anual do exercício de
2020 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de
responsabilidade do Prefeito Hilário Roepke.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições contidas no Art. 40, In. IV, alínea “e” do
Regimento Interno e Art. 33, Inc. IV da Lei Orgânica, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas, referente ao exercício de
2020 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de responsabilidade do Senhor
Hilário Roepke.
Art. 2º - Comunique-se a decisão ao Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo e ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de abril de 2023.
JOELIO ABELDT
1º Secretário/PTB
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J ONATH
Presidente da Câmara-PSB