norma nº 2694/2023

Peeteituva Municipal de Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2694/2023
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023,
NO VALOR DE R$ R$ 850.000,00
(OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo a suplementar por anulação o valor de
R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de
Santa Maria de Jetibá, com a seguinte Classificação.
DESTINO DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 013001 — Secretaria de Obras e infraestrutura
ÓRGÃO: 013 - Secretaria de Obras e infraestrutura
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura urbana
PROGRAMA: 0010 - Infraestrutura
PROJETO/ATIVIDADE: 1.013 - Pavimentação e drenagem
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e instalações
FONTE: 150000000001 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de
Impostos
FICHA: 503
VALOR: R$ 850.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura a suplementação do elemento de despesa de que trata o
artigo 1º (o destino do recurso), serão utilizados recursos de anulação parcial do orçamento vigente
da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, conforme segue:
ORIGEM DO RECURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0050 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 1.019 - Melhorias e Conservação de Instalações! do Poder
Legislativo.
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Impostos
Legislativo
Impostos
Impostos
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000 - Obras e Instalações
FONTE: 150000000001 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de
FICHA: 001
VALOR: R$ 300.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0050 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 1.019 - Melhorias e Conservação de Instalações do Poder
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente |
FONTE: 150000000001 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de |
FICHA: 002
VALOR: R$ 300.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
ÓRGÃO: 001 - Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
FUNÇÃO: 01 - Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 - Ação Legislativa
PROGRAMA: 0050 - Apoio ao Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.089 - Manutenção das Atividades Legislativas
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e Material Permanente
FONTE: 150000000001 - Recursos não Vinculados de Impostos e Transferências de
FICHA: 017
VALOR: R$ 250.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal