| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM FACE DA PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA QUE SE ENVOLVER EM IRREGULARIDADE NA VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 184 |
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