norma nº 2743/2023

Prefeitura Municipal de Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2743/2023
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE
R$ 378.161,66 (TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL,
CENTO E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E
SEIS CENTAVOS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
Município de Santa Maria de Jetibá crédito especial, no valor de R$ 378.161,67 (Trezentos e
setenta e oito mil cento e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos) conforme dotação
abaixo identificada:
Projeto/Atividade — Apoio a Ações Culturais e Turísticas - 33903100000
Fonte: 175900000000 - FICHA: 732 - Premiações Culturais, Artísticas.
Parágrafo único. Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados
na forma deste artigo são oriundos de excesso de arrecadação referente às transferências
concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá abrir créditos especiais em elementos de
despesa da modalidade, mediante anulações, e nos limites dos saldos, dos créditos abertos, na
forma do artigo anterior, e não utilizados, visando atender alterações no plano de ação para
garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural em conformidade com a Lei Complementar
Federal nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 05 de outubro dê 2023.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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