norma nº 2763/2023

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2763/2023
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DA
LEI MUNICIPAL Nº 2742, DE 28 DE SETEMBRO DE
2023.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 2742 de 28 de
setembro de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 05 de dezembro de 2023.
Prefeito Municipal
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