| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 060/2023, QUE ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 10, 11 E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2644/2022. |
| native_id | 2041 |
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LEI Nº 2772/2023 ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 10º, 11º E 12º DA LEI MUNICIPAL Nº 2644/2022. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 10, 11 e 12 da Lei Municipal nº 2644, de 08 de Dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 10. O vale feira SMJ será pago por meio de cartão personalizado e aplicativo, administrado por empresa especializada, que será contratada mediante procedimento administrativo legal. Art. 11. O Vale Feira SMJ será concedido mensalmente ao servidor público no 15º (décimo quinto) dia de cada mês. Art. 12. Os créditos decorrentes do Programa Vale Feira SMJ serão liquidados mensalmente e diretamente aos produtores rurais, mediante apresentação do extrato de vendas ou documento equivalente.” Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 27 de dezembro de 2023. FLORENTINO LAUVERS Prefeito Municipal em Exercício