norma nº 2799/2024

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2799/2024
ALTERA A LEI Nº 2.412/2020, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2020 (QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO POR DOAÇÃO,
DESTINADO À ABERTURA DE VIA URBANA NA
SEDE DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.0 art. 2º da Lei nº 2.412, de 22 de dezembro de 2020 (que dispõe sobre a
Autorização para Aquisição de Terreno por Doação, destinado à Abertura de Via Urbana na Sede do
Município), passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º. Da área de terras descrita e caracterizada no Art. 1º, 457, 85m? pertencem ao Sr.
Edgar Berger, devidamente registrada no Cartório do Registro Geral de Imóveis de Santa Maria de
Jetibá-ES, no Livro 2, sob a matrícula nº 1457, registro nº 09/1457, e 305,52m? pertencem ao Sr. Thiago
Berger, devidamente registrada no Cartório do Registro Geral de Imóveis de Santa Maria de Jetibá-ES,
no Livro 2, sob a matrícula nº 7422, registro nº 02/7422, que perfazem a área total de 763,37 m?
(setecentos e sessenta e três metros e trinta e sete centímetros quadrados), objeto de doação.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
CÓPIA