norma nº 2812/2024

Peeteituca Municipal de Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2812/2024
ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº. 527
DE 30 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos do quadro de pessoal do Magistério Público do Município de Santa
Maria de Jetibá, passa a ser regulado pela tabela | e Il contida no anexo | da presente Lei.
Art. 2º Fica alterado o anexo IV da Lei Municipal nº 527/2000, que passa a vigorar com a
redação contida no anexo I desta lei.
Art. 3º O nível | previsto no art. 6º, inciso II, alínea “a” da Lei Municipal nº 527/2000,
extinguem-se automaticamente com sua vacância.
8 1º Os servidores ocupantes de cargos do magistério vinculados ao Nível | serão
remunerados pela Tabela | do Anexo IV.
8 2º Os atuais servidores contratados em regime de designação temporária no Nível |
serão enquadrados no padrão 9 Tabela | do Anexo IV.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
previstas na Lei Orçamentária em exercício do corrente exercício fiscal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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