| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2024 |
| Date | 2024-05-17 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 005/2024, QUE ACRESCENTA O INCISO XXVIII NO ARTIGO 3º E ARTIGO 3º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 1935/2016 (dispõe sobre interdições determinadas por Agentes de Proteção e Defesa Civil, pelo Coordenador da Defesa Civil ou Engenheiro Civil pertencente aos quadros de servidores da Administração Pública Municipal, aos proprietários ou possuidores de imóveis que estiverem em risco iminente, conforme avaliação preliminar) |
| native_id | 2148 |
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