norma nº 6/2024

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2024
Aprova Parecer Prévio 00132/2023-3 da 2º Câmara -
proferido nos Processos TC — 06646/2022-7, 06647/2022-
1, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
que trata da prestação de Contas Anual do exercício de
2021 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de
responsabilidade do Prefeito Hilário Roepke.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada, com ressalvas, a Prestação de Contas, referente
ao exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de
responsabilidade do senhor Hilário Roepke.
Art. 2º - Comunique-se a decisão ao Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo e ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Presidente da Câmara/PSB 1º Secretário/PP