| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 2024 |
| Date | 2024-05-31 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que revoga a Lei Complementar nº 924/2006. |
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Peeteituca Municipal ve Santa Maria de Jetibá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI COMPLEMENTAR Nº 2820/2024 2006. REVOGA INTEGRALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 924, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Complementar nº 924, de 06 de dezembro de Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria dê Jetibá-ES/3) de maio de 2024. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal CÓPIA