norma nº 2822/2024

Pecfeituva Municipal ve Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2822/2024
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA
DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Educação em Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação de Santa
Maria de Jetibá/ES tem por objetivo ampliar o tempo de permanência dos estudantes nos espaços
escolares e as oportunidades de aprendizado, visando à formação integral de crianças, adolescentes
e jovens matriculados nas unidades escolares públicas municipais.
Parágrafo único. A Educação em Tempo Integral pretende formar cidadãos de direito
em todas as suas dimensões, criativos, empreendedores, conscientes e participantes,
desenvolvendo os estudantes intelectualmente e fisicamente, incentivando os cuidados com a
saúde, a responsabilização pela natureza, a produção de arte, a valorização da história e do
patrimônio, o respeito pelos direitos humanos e pela diversidade, a promoção de um país mais justo
e solidário, promovendo uma convivência pacífica e fraterna de todos, dentro dos espaços escolares
e do território de localização da unidade escolar.
Art. 2º A Educação em Tempo Integral tem por principais finalidades:
| - ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, as oportunidades de
aprendizado e os espaços escolares;
Il - aumentar a proficiência relativa aos conteúdos associados a competências e
habilidades desejáveis para cada série e em cada componente curricular;
HI - reduzir a reprovação, a evasão e o abandono, melhorando o fluxo escolar;
IV - promover o desenvolvimento das múltiplas dimensões da infância, adolescência e
juventude, considerando o corpo, a mente e a vida social;
V - formar crianças, adolescentes e jovens autônomos, críticos e participativos; e
VI - fomentar o diálogo entre o Poder Público, a Comunidade Escolar e a Sociedade Civil.
Art. 3º A oferta de Educação em Tempo Integral nas unidades escolares municipais se
dará por meio de planejamento técnico e escuta ativa das comunidades diretamente envolvidas,
buscando a Secretaria Municipal de Educação o menor impacto possível, atendendo às demandas,
observando a viabilidade de infraestrutura e pessoal e a menor movimentação possível de
estudantes e equipe escolar.
$ 1º É possível a oferta de Educação em Tempo Integral em qualquer unidade escolar,
não havendo o impedimento de funcionamento de outras ofertas, sem a perda de qui
ensino, otimizando os espaços físicos da escola, a fim de atender o maior núm possível de
pessoas em idade escolar na comunidade.
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$ 2º É recomendável que a Educação em Tempo Integral seja realizada em turno
específico a esta oferta, ressalvados os casos em que haja necessidade de ocorrer na mesma escola
a terminalidade de turmas já em funcionamento.
83º A oferta de Educação em Tempo Integral considerará, além do currículo comum da
escola, atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e
esportivas, de forma que o tempo de permanência dos estudantes na escola, ou sob sua
responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo,
com a previsão da jornada de professores disposta no art. 6º desta Lei.
8 4º A definição dos trâmites necessários, bem como prazos, critérios, etapas e
documentação para implantação da Educação em Tempo Integral nas unidades escolares, se dará
por meio de ato administrativo do Prefeito.
Art. 4º O currículo da Educação em Tempo Integral será constituído de:
| - Base Nacional Comum Curricular, à qual são acrescentadas as competências e
disciplinas indicadas pelos órgãos normatizadores; e
II- Atividades diferenciadas e multidisciplinares, que serão aplicadas pelos docentes das
diversas áreas de conhecimento, sendo atendida a necessidade de capacitação específica da equipe
escolar principalmente na parte diversificada, quando necessário.
Parágrafo único. É essencial a construção do Projeto de Vida pelo estudante e o
desenvolvimento do protagonismo juvenil como ponto de partida para execução do currículo,
buscando a construção de uma educação de qualidade e a formação do estudante.
Art. 5º À Educação em Tempo Integral terá carga horária mínima de 7 (sete) horas de
permanência diária, perfazendo uma jornada semanal, mínima, de 35 (trinta e cinco) horas de
funcionamento do turno que oferta Educação em Tempo Integral.
81º A Organização Curricular será objeto de ato administrativo emanado pelo Secretário
Municipal de Educação.
$ 2º A Organização Curricular será estruturada com a distribuição das aulas de forma
integrada e articulada.
Art. 6º Aos professores que constituem o Quadro do Magistério Público Municipal,
selecionados para exercício no turno de oferta de Educação em Tempo Integral, ficam instituídas as
cargas horárias de 35 (trinta e cinco) e 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, de acordo com a
oferta de Educação em Tempo Integral que cada unidade escolar dispuser, totalmente cumpridas no
interior das escolas, nos termos autorizados pelo artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº. 527
de 30 de junho de 2000.
81º Os servidores que exercem a função de Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico,
selecionados para exercício na escola de oferta de Educação em Tempo Integral, farão jus ao
vencimento ou subsídio equivalente à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,
que deverão ser cumpridas totalmente no interior das escolas.
8 2º Aos professores que constituem o Quadro do Magistério Público
de oferta de Educação em Tempo Integral fica vedado o desempenho de q
remunerada, seja esta pública ou privada, durante o turno de funcionamenti
Integral na unidade escolar.
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8 3º O profissional do magistério em acumulação legal de cargo, que poss;
vínculos na rede municipal de ensino, e atue na oferta de Educação em Tempo Integral erá:
| - atuar integralmente no turno que oferte Educação em Tempo Integralb complêmentar,
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se necessário, a carga horária restante na mesma unidade escolar, quando esta dispuser de carga
horária no componente curricular de ingresso no concurso específico do profissional; e
& 4º A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal que
atuem no turno que oferte Educação em Tempo Integral será calculada com base na quantidade
de horas oferecidas no turno, independentemente da carga horária básica do docente.
S$ 5º Serão selecionados, preferencialmente, profissionais efetivos do Quadro do
Magistério Público Municipal para atuação no turno de oferta de Educação em Tempo Integral.
Art. 7º Os professores e demais servidores públicos localizados nas unidades escolares
que ofertam turno de Educação em Tempo Integral e que não forem selecionados para esta atuação
serão removidos para escola de sua escolha, desde que comprovada a existência de vaga não
provida na outra unidade escolar.
Parágrafo único. Os professores e demais servidores públicos que optarem por não
participarem da seleção para atuação no turno que oferte Educação em Tempo Integral ou que não
forem selecionados poderão ser localizados “de ofício”, por ato administrativo do Prefeito Municipal
conforme a necessidade e conveniência da Administração Municipal.
Art. 8º É atribuição da Secretaria Municipal de Educação:
| - fixar diretrizes relativas às ações específicas da Educação em Tempo Integral;
Il - promover formações e capacitações específicas às finalidades da Educação em
Tempo Integral para a Comunidade Escolar;
HI - monitorar práticas e resultados;
IV - acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos pelas escolas e realizar
articulação com a sociedade civil, seja por meio de parcerias ou diretamente:
V - acompanhar estrategicamente a implantação, o desenvolvimento e a expansão das
escolas de oferta de Educação em Tempo Integral;
VI - monitorar resultados de proficiência obtidos nas avaliações estaduais (Paebes), e de
fluxo dos estudantes, buscando elevar a qualidade do ensino;
MII - participar e se envolver nas formações propostas para a oferta da Educação em
Tempo Integral, disseminando no cotidiano de todas as escolas municipais, no que for cabível,
as boas práticas vivenciadas;
MIII - verificar o desenvolvimento da Educação em Tempo Integral por meio de reuniões
de monitoramento e avaliação de resultados a serem realizadas ao longo do ano letivo, com
frequência e datas a serem definidas conjuntamente pela Superintendência Regional de Educação do
Espírito Santo, Unidade Central/SEDU e Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º É atribuição das unidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral:
| - garantir que os processos de ensino aprendizagem sejam efetivados nas unidades
escolares, conforme diretrizes e orientações emanadas pela Secretaria Municipal de Educação;
Il - oportunizar formação continuada, em serviço, para toda a
busca de aprimoramento e avanço nos processos de ensino-aprendizagem:;
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HI - cumprir e fazer cumprir disposições legais, bem como orientações para a of
Educação em Tempo Integral; e,
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IV - definir coletivamente objetivos e ações para alcance de metas na construção do
Plano de Ação Escolar, que deverá ser atualizado anualmente, avaliado periodicamente e
remodelado, quando preciso, de acordo com necessidades específicas por toda a comunidade
escolar.
Art. 10. As unidades escolares que ofertam Educação em Tempo Integral terão um corpo
técnico-pedagógico-administrativo responsável por dinamizar todas as ações e diretrizes relativas aos
processos de ensino-aprendizagem no âmbito da escola e da comunidade escolar.
Parágrafo único. A Equipe Escolar poderá ser distribuída nos seguintes eixos,
formadores da estrutura organizacional da escola:
| - Eixo Gestor;
II- Eixo Pedagógico;
Art. 11. O Eixo Gestor deverá ser composto pela Equipe Gestora, que terá a seguinte
estruturação:
| - Administrador Escolar - AE; e
Il- Coordenador Pedagógico — CP.
$ 1º A designação da Equipe Gestora dar-se-á por meio de critérios técnicos a serem
definidos por ato administrativo do Secretário Municipal da Educação.
$ 2º A carga horária dos integrantes do Eixo Gestor será de horas em atividade de gestão,
suporte e eventual atuação pedagógica. |
8 3º Todos os profissionais do Eixo Gestor, obrigatoriamente, atuarão na função de tutor
pedagógico junto aos estudantes matriculados nas unidades que ofertam Educação em Tempo |
Integral.
$& 4º São atribuições do Administrador Escolar, além daquelas já previstas nas normas
vigentes:
| - coordenar a elaboração coletiva do Projeto Político Pedagógico - PPP, do Programa
de Autoavaliação Institucional - PAI e do Plano de Ação da Escola - PAE, acompanhando a execução
e promovendo sua avaliação contínua;
Il - executar o planejamento, a efetivação, a checagem e a avaliação das ações previstas
no Plano de Ação da Escola relacionado às suas atribuições e garantir o Ciclo de Melhoria Contínua
— PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar), em todas as etapas do processo;
HI - assegurar tempo e espaço para o desenvolvimento das práticas e vivências do
protagonismo, em especial na condução do Conselho de Líderes de Turmas e na organização e
desenvolvimento dos Clubes de Protagonismo;
IV - acompanhar e monitorar o fluxo de estudantes, no que diz respeito a solicitações de
transferência para outras unidades escolares;
estor e do Eixo
V - responsabilizar-se, juntamente com os servidores do Ei
Pedagógico, pelos resultados de proficiência e fluxo dos estudantes;
VI - criar condições para a viabilização da formação continuada da equipe escolar e
reuniões de fluxo;
VII - viabilizar as condições adequadas para o funcionamento pl
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Pretto Municipal
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ensino quanto às instalações físicas, ao relacionamento escolar, à efetividade do processo ensino-
aprendizagem e à participação da comunidade;
VIII - interagir com os familiares/responsáveis pelo estudante, com a comunidade, as '
lideranças locais, as instituições públicas e privadas para a promoção de parcerias que possibilitem a
consecução das ações da unidade de ensino, no modelo da corresponsabilidade;
IX - reunir-se com a Equipe Gestora para as providências acerca dos registros recebidos
da equipe escolar, relatando situações atípicas do cotidiano da escola observadas nos diversos
espaços, tais como: desvio de conduta, dificuldade de relacionamento, sinais de agressão e
indisciplina;
X - viabilizar a avaliação institucional, envolvendo toda a comunidade escolar em busca
da melhoria dos processos da unidade escolar; e
XI - exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
$ 5º São atribuições do Coordenador Pedagógico, além daquelas já previstas nas normas
vigentes:
| - coordenar, acompanhar a execução e controlar, em conjunto com o Administrador
Escolar, o processo de elaboração coletiva, a implementação e a avaliação do Projeto Político
Pedagógico, do Plano de Avaliação Institucional e do Plano de Ação Escolar e promover sua avaliação
contínua e ajustes;
|
|
IH '- executar, em conjunto com a equipe escolar, o planejamento, a efetivação, a |
checagem e a avaliação das ações previstas no Plano de Ação Escolar relacionado às suas
atribuições e garantir o PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar) em todas as etapas do processo;
Il - coordenar, validar, acompanhar e ajustar as ações do(s) Pedagogo(s) e dos
PCA's;
IV - garantir a unidade da ação pedagógica, por meio do gerenciamento das atividades
relacionadas ao processo ensino-aprendizagem, com vistas à permanência do estudante na unidade
de ensino;
V - monitorar com o pedagogo responsável a Parte Diversificada do Currículo;
VI - assegurar o alinhamento e o desenvolvimento dos conteúdos dos componentes
curriculares da Base Nacional Comum Curricular e da Parte Diversificada;
VII - analisar os indicadores educacionais da unidade de ensino, buscando,
coletivamente, alternativas para solução dos problemas e propostas de intervenção no processo de
ensino-aprendizagem;
VIII - coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos projetos desenvolvidos na
unidade escolar, sistematizando-os por meio de registros e relatórios e divulgando os resultados;
IX - coordenar o conselho de classe, em todas as fases, registrando informações que
subsidiem ações futuras;
X - diagnosticar necessidades de aprendizagem e propor ações de formação continuada
da equipe escolar; e
XI - exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas
Preieito
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Direção Escolar.
Art. 12. O Eixo Pedagógico será composto por:
& 1º Para as escolas que ofertam apenas Ensino Fundamental anos iniciais:
| - Professor; e
II - Pedagogo.
8 2º Paras as escolas que ofertam Ensino Fundamental anos iniciais e anos finais ou
apenas anos finais:
| - Professor;
II- Professor Coordenador de Área - PCA, por área de:
a) Linguagens;
b) Ciências Humanas;
c) Ciências da Natureza e Matemática;
HI - Pedagogo.
8 3º Todos os profissionais do Eixo Pedagógico obrigatoriamente atuarão na função de
tutor pedagógico junto aos estudantes matriculados nas unidades que ofertam Educação em Tempo
Integral.
8 4º Aos integrantes do Eixo Pedagógico no Quadro do Magistério Público Municipal,
selecionados para atuação específica no turno que ofertam Educação em Tempo Integral, ficam
instituídas as possibilidades de cumprimento da carga horária semanal de trabalho, de acordo com
a oferta particular de Educação em Tempo Integral de cada unidade escolar, totalmente cumpridas
no interior da escola, com carga horária multidisciplinar ou coordenação especializada.
8 5º São atribuições do Professor, além daquelas já previstas nas normas vigentes:
| - elaborar e cumprir o Plano de Ensino, em consonância com a proposta pedagógica
da unidade escolar;
Il - assegurar o desenvolvimento dos conteúdos curriculares da BNCC e da Parte
Diversificada, assegurando a aplicação dos fundamentos, dos princípios e dos conceitos da Proposta
Pedagógica;
HI - utilizar metodologias de trabalho que, respeitando a proposta pedagógica da escola,
promovam a inclusão, a solidariedade, a troca de experiências, a aprendizagem e contribuam para a
educação integral dos estudantes;
IV - identificar, em conjunto com o PCA, as situações de necessidades de atendimento
diferenciado para o devido encaminhamento dos estudantes;
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VII - propor, discutir, apreciar e coordenar projetos para sua ação pedagógica;
VII - participar das atividades diversificadas e das atividades complementares, bem como
atividades de natureza interdisciplinar e multidisciplinar;
IX - estimular cotidianamente o desenvolvimento do Projeto de Vida dos estudantes,
movimentando-o enquanto eixo central da escola;
X - promover, cotidianamente, a autoestima do estudante de maneira a praticar a
Pedagogia da Presença e zelar por sua aprendizagem;
XI - realizar o PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar) ao final de cada processo;
e,
XII - exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela
Direção Escolar.
8 6º São atribuições do PCA, além daquelas já previstas nas normas vigentes:
1 - auxiliar na elaboração e na execução do Plano de Ação Escolar;
II - executar, como etapas contínuas do trabalho pedagógico, o planejamento, a
execução, a checagem e a avaliação das ações previstas para equipe de professores das respectivas
áreas de conhecimento;
Ill - acompanhar e avaliar as aulas dos professores de suas respectivas áreas de
conhecimento;
IV - estimular a Pedagogia da Presença com os docentes de sua área de conhecimento;
V - assessorar e coordenar a equipe de professores na elaboração e execução do
planejamento didático-pedagógico;
VI - acompanhar periodicamente a elaboração e o cumprimento dos Planos de Ensino
pelos professores;
MII - orientar as atividades dos professores em horas de trabalho pedagógico coletivo e
individual;
MIII - assessorar o trabalho do professor na observação, no registro e na sistematização
de informações sobre o estudante, acompanhando os registros no diário de classe;
IX - diagnosticar, junto com o corpo docente, dificuldades de aprendizagem do estudante,
sugerindo medidas que contribuam para a superação das mesmas;
X - planejar, participar e avaliar as reuniões do conselho de classe e de planejamento
pedagógico, orientando os participantes em relação aos estudantes que apresentam dificuldades de
aprendizagem ou problemas específicos na sua área de conhecimento;
XI - acompanhar os resultados trimestrais por componente/professor,
acompanhando as atividades e as avaliações a serem aplicadas aos estudantes e organizando
atividades inter e multidisciplinares quando couber;
XIII - elaborar e desenvolver atividades de estudo destinadas às reuniões de áreas de
conhecimento;
XIII - realizar o PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar) ao final de cadg
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XIV - exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela
Direção Escolar.
8 7º São atribuições do Pedagogo, além daquelas já previstas nas normas vigentes:
| - apoiar e auxiliar a Coordenação Pedagógica na elaboração, coordenação, execução
e avaliação do PPP, do PAI e do Plano de Ação Escolar;
Il - executar, em conjunto com a equipe escolar, o planejamento, a efetivação, a
checagem e a avaliação das ações previstas no plano de ação da escola relacionado às suas
atribuições e garantir o PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar), em todas as etapas do processo;
HI - participar da elaboração do planejamento curricular, garantindo que a realidade do
estudante seja o ponto de partida, por meio do Projeto de Vida, para o seu redirecionamento
pedagógico;
IV - orientar, acompanhar e monitorar os professores da Parte Diversificada no
desenvolvimento das eletivas, tutoria, estudos orientados, aprofundamento de estudos, pensamento
científico, práticas experimentais e protagonismo;
V - coordenar o processo de tutoria, orientado e apoiado pela coordenação pedagógica,
bem como acompanhando e orientando as ações relativas à execução na escola;
VI - estimular o aperfeiçoamento sistemático do corpo docente, por meio de cursos,
seminários, encontros e outros mecanismos adequados em conjunto com a coordenação pedagógica:
VII - disseminar práticas inovadoras, visando ao aprofundamento teórico e garantindo o
uso adequado dos espaços de aprendizagem e recursos tecnológicos disponíveis na escola;
MIII - estimular e incentivar a Pedagogia da Presença com toda a Comunidade Escolar,
mantendo um ambiente favorável ao processo de ensino-aprendizagem;
IX - colaborar com o processo de acolhimento, buscando contribuir com a organização
dos estudantes na semana inicial, semana de protagonismo e outras ações que potencializam esta
metodologia na unidade escolar;
X - apoiar a coordenação pedagógica na realização do conselho de classe, com a
participação dos estudantes líderes de turma por meio da elaboração da pauta de avaliação, buscando
identificar e intervir nas dificuldades dos estudantes;
XI - identificar necessidades de natureza socioemocional entre os estudantes e articular
procedimentos de encaminhamentos para atendimento externo, quando necessário; e
XIII - exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela
Direção Escolar.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações
cumprimento desta Lei no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárj
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Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias, especialmente as receitas advindas do Programa de Educação em
Tempo Integral das Escolas de Ensino Fundamental Municipais.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
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