norma nº 2091/2018

LEI Nº 2091/2018



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA E SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2038/2017.



O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica autorizado o poder executivo a criar, no corrente exercício financeiro, novos elementos de despesa no Projeto/Atividade abaixo descrito:



Unidade Orçamentária: 008001 – Fundo Municipal de Saúde

Órgão: 008 - Secretaria de Saúde

Função: 10 - Saúde 

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0001 - Apoio Administrativo

Projeto/Atividade: 2.041  Manutenção das Atividades Administrativas

Elemento de Despesa: 33909300000 - Indenizações e Restituições

Fonte: 3203 - Recursos SUS

Valor: R$37.300,00



Unidade Orçamentária: 008001 – Fundo Municipal de Saúde

Órgão: 008 - Secretaria de Saúde

Função: 10 - Saúde 

Subfunção: 301– Atenção Básica

Programa: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada

Projeto/Atividade: 1.014  Construção, Implantação, Reforma, Adequação, Ampliação e 

Modernização da Rede de Serviços de Saúde

Elemento de Despesa: 44909300000 - Indenizações e Restituições

Fonte: 3203 - Recursos SUS

Valor: R$40.952,53



Art. 2º. Os elementos de despesa ora criados, serão suplementados por superávit financeiro com valor aproximado para o exercício corrente, não implicando em sua utilização na integralidade, tendo em vista que o recurso de restituição da Farmácia Popular do Brasil encontra-se aplicado, conforme legislação, podendo ter seu valor acrescido de rendimentos até a aplicação desta Lei.



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.



Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.





   Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Junho de 2018.









HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal