norma nº 2826/2024

Prefeituca Municipal de Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2826/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 527 DE 30 DE JUNHO DE 2000 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados, os cargos de provimento efetivo constantes no Anexo V, de
que trata o Art. 46 da Lei Municipal nº 527/2000 - Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais
do Magistério Público Municipal de Santa Maria de Jetibá conforme a seguir:
|- 01(uma) vaga de Professor PB - Artes para 01 (uma) Professor PP - Inspetor Escolar.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o Anexo V da Lei Municipal nº 527/2000
passa a vigorar conforme tabela contida no Anexo | desta lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
previstas na Lei Orçamentária em exercício no corrente exercício fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
HILÁRIO
Prefeito Municipal
RPecteituca Municipal ve Santa Mavia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO |
(ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 527/2000)
ANEXO V
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
CARGO QUANTIDADE | CARGA HORÁRIA SEMANAL
Professor PA 25 horas
Professor PB - are 25 horas
25 horas
25 horas
25 horas
Professor PB- Educai ão Física 60
[rose 8 - Educação Espec [28 25 horas
25 horas
Professor PP - enede Escolar 25 horas
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal