norma nº 2827/2024

Prefeituva Municipal de Santa Marta de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2827/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 2625 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados os cargos de provimento efetivo constantes no Anexo | da Lei
Municipal nº 2625/2022, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais, conforme a seguir:
| - 01(uma) vaga de Técnico de Contabilidade para 01 (uma) Técnico Agrícola.
Parágrafo único: Para fins do disposto no caput, o Anexo | - VI - Nível Técnico da Lei
Municipal nº 2625/2022 passa a vigorar conforme tabela contida no Anexo | desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
previstas na Lei Orçamentária em exercício no corrente exercício fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
x f
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO |
Peefeituca Municipal de Santa Marta de Jetibá
(ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL 2625/2022)
VI- NÍVEL TÉCNICO
ANEXO |
TABELA DE GRUPO OCUPACIONAL, QUANTITATIVO, CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERATÓRIA
4 Técnico Agrícola I Il do Anexo III
5 Técnico em Administração I Il do Anexo III
9 Técnico em Contabilidade I Il do Anexo III
3 Técnico em Edificações I Il do Anexo III
3 Técnico em Meio Ambiente I Il do Anexo III
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal