norma nº 2828/2024

Pecteituca Municipal ve Santa Maria de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2828/2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º. do art. 165 da Constituição
Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,
as diretrizes orçamentárias do Município de Santa Maria de Jetibá-ES para 2025, compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
Il - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO IL
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, bem como a
execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2025,
constantes do Anexo | da presente Lei.
Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária
de 2025, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos
parâmetros macroeconômicos utilizadas na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da
execução dos orçamentos de 2025 e de modificações na legislação que venham a afetar esses
parâmetros.
Art. 3º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro
de 2025, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de
manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, terão
precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2025, não se constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo Único. As prioridades e metas de que trata o caput deste artigo estão definidas
no Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
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| — programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido,
mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou ao
atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
Il — ação, menor nível da categoria de programação, corresponde a operação da qual
resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender o objetivo de um programa,
incluindo-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias a outros entes da federação e
a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações,
entre outros, e os financiamentos, sendo as ações, conforme suas características, assim classificadas:
a) atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
b) | projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
c) | operação especial, despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
II — órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar unidades orçamentárias;
IV — unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
V — concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização
de créditos orçamentários;
VI - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta e as
entidades privadas, com os quais a administração municipal pactue a transferência de recursos
financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VII - remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro;
VIII - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do
mesmo órgão;
IX - transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
$ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de
Lei Orçamentária de 2025 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas,
projetos, atividades ou operações especiais.
$ 2ºCada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ou a operação
especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades das a
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministério da Economia, e suas alterações, a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001,
e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, por
categoria da programação, com as respectivas dotações, indicando para cada uma a esfera
orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa e a modalidade de aplicação.
$ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da
seguridade social (S) ou de investimento (1).
$ 2º Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem a agregação de elementos de
despesa que apresenta as mesmas características quanto ao objeto de gasto, observada a seguinte
discriminação:
| - pessoal e encargos sociais (GND 1);
Il — juros e encargos da dívida (GND 2);
HI — outras despesas correntes (GND 3);
IV — investimentos (GND 4);
V — inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas (GND 5); e
VI — amortização da dívida (GND 6).
$ 3º A reserva de contingência prevista no artigo 8º desta Lei será classificada no GND 9.
$ 4º A modalidade de aplicação (MA) indica se os recursos serão aplicados:
I — diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal
ou da seguridade social;
Il — indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos,
fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos, exceto o caso previsto no inciso Ill
deste parágrafo; ou
HI — indiretamente, mediante delegação, por outros entes do Município ou consórcios
públicos para aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município que
impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos municipais.
$ 5º. A modalidade de aplicação (MA) referida no $ 4º deste artigo será identifica da Lei
Orçamentária, no mínimo, pelos seguintes códigos:
I- transferências à União (MA 20);
Il — transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30);
III — transferências a Estados e ao Distrito Federal — Fundo a Fundo (MA 31);
IV — transferências a Municípios (MA 40);
V-transferências a Municípios — Fundo a Fundo (MA 41);
VI — execução orçamentária delegada a Municípios (MA 42);
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VII — transferências a instituições privadas sem fins lucrativos (MA 50);
MIII — transferências a instituições privadas com fins lucrativos (MA 60);
IX — transferências a instituições multigovernamentais (MA 70);
X — transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio (MA 71);
XI —- execução orçamentária delegada a consórcios públicos (MA 72);
XII — transferências ao exterior (MA 80);
XIII — aplicações diretas (MA 90);
XIV — aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos, e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social (MA 91);
XV — aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos, e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe (MA 93);
XVI — aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos, e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente não participe (MA
94);
XVII — a definir (MA 99).
8 6º O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação “a
definir” (MA 99).
8 7º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a definir”
ou outra que não permita sua identificação precisa.
Art. 7º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos a
título de transferências para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade
social.
Art. 8º O valor da reserva de contingência será de, no mínimo, 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida.
$ 1º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, se
for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto no artigo
5º da Portaria MOG nº 42/1999 e artigo 8º da Portaria STN nº 163/2001.
8 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se
concretizem até o dia 01 de outubro de 2025, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 9º. O Poder Executivo encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária, à Câmara Municipal
no prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 07, de 6 de julho de 1990.
Art. 10. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade
ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada categoria de programação.
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Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, poderá ser feita por Decreto Municipal
(art. 167, VI, da Constituição Federal).
CAPÍTULO IV º
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, a aprovação e a execução
da respectiva Lei deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo acesso às
informações pela sociedade, em consonância com a Lei Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, e com
a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
& 1º Serão divulgados na internet pelo Poder Executivo:
I- as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, 8 3º, da Lei Complementar Federal
nº 101/2000;
Il - o Projeto de Lei Orçamentária de 2025, inclusive em versão simplificada, seus anexos
e as informações complementares;
HI — a Lei Orçamentária de 2025 e seus anexos;
IV—a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e seus anexos.
S 2 Para assegurar a transparência e a participação da sociedade durante o processo de
elaboração da proposta orçamentária serão promovidas audiências públicas, artigo 48 nos termos do
da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 12. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público
e do Instituto de Previdência dos Servidores, até 18 de agosto de 2024, os estudos e as estimativas
das receitas, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme
estabelecido no artigo 12, 8 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência dos Servidores
encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até 29 de agosto de 2024.
Art. 13. Os projetos de Lei Orçamentária de 2025 e de créditos adicionais, bem como suas
propostas de modificações serão detalhados e apresentados na forma desta Lei.
& 1º Os créditos adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Poder
Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.
& 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
$ 3º As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
poderão ser alteradas, por meio de decreto do Prefeito Municipal, nos limites fixados na Lei
Orçamentária Anual.
$4º O Projeto de Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária para o exercício de 2025 deverão
conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento)
do total da proposta orçamentária e da Lei Orçamentária.
85º As alterações decorrentes de movimentação de dotação dentro da dalidade
de aplicação e no mesmo projeto ou atividade não serão abatidas do limite de 40% (quarenta porsento)
do total da proposta e da Lei Orçamentária.
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Art. 14. As alterações decorrentes de abertura e reabertura dos créditos adicionais, nos
limites fixados na Lei Orçamentária Anual, por intermédio de decreto do Prefeito Municipal, integrarão
e modificarão os quadros de detalhamento de despesas.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a criar fontes de recursos e
grupos de despesas em atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei Orçamentária
de 2025, conforme artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecido o limite autorizado no 84º do
artigo 13 desta Lei.
Art. 16. Na programação da despesa os investimentos em fase de execução terão
prioridade sobre os novos projetos.
Art. 17. Em atenção do disposto no artigo 4º, inciso |, alínea “f” da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, fica estabelecido que a transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo,
que prestem serviços na área da saúde, fortalecimento da agricultura, cooperação técnica, mobilidade
urbana e atividades voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, se outro prazo não for descrito
no contrato ou em lei específica, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art.
70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 18. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no Artigo 50, 8 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único. Em atenção ao disposto no artigo 4º, inciso |, alínea “e” da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 19. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas, conforme contido no artigo 4º, inciso |, alínea “e” da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
, CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 20. A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento,
de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior à assinatura do
contrato, na forma estabelecida na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 21. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.
Art. 22. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto
perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de
empenho e movimentação financeira, conforme disposto no artigo 31, $ 1º, inciso Il da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 23. O pagamento de Precatórios Municipais se dará na fi pre no texto
constitucional ou de norma municipal que posteriormente regulamente a matéria.
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º “CAPÍTULO VI )
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025,
criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder direitos e vantagens, realizar concurso público e processo seletivo, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou caráter em temporário na forma de lei, observados os limites
e as regras da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2025.
Art. 25. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa
total com pessoal de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, no ano de 2025, não excederá em
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2023, acrescida de até
10%, obedecidos os limites de 51,30% e 57,00% da Receita Corrente Líquida, respectivamente,
conforme disposto no artigo 71 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 26. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores que prestam serviços essenciais para municipalidade,
quando as despesas com pessoal atingir a 95% do limite estabelecido no artigo 20, inciso Ill da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 27. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000:
|— eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il — eliminação das despesas com horas-extras;
HI — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 28. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-
de-obra a substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
- CAPÍTULOVIL .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do
Projeto de Lei Orçamentária de 2025 ao Poder Legislativo, e que implique em excesso de arrecadação,
nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, quanto à estimativa de receita constante do referido projeto
de lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos por ocasião da tramitação do mesmo na
Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Caso a alteração mencionada no caput deste artigo ocorra
posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser
objeto de autorização legislativa.
Art. 30. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício ibutária da qual
decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada caso atenda às exigências contidas no artigo
14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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CAPÍTULO vi
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A execução da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais obedecerá aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
Administração Pública Municipal.
Art. 32. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
$ 1º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e
demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
$ 2º Para assegurar o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da
composição patrimonial, a determinação dos custos e a análise dos resultados econômicos e
financeiros a que se refere o artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/1964, integrarão os serviços de
contabilidade do Município todos os órgãos e setores que possuam atribuições inerentes à escrituração
e evidenciação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades integrantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município.
Art. 33. Para efeitos do 83º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, entende-
se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
previstos nos incisos | e II do artigo 24 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 34. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 não ser sancionada pelo
Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante, na forma da proposta
enviada à Câmara Municipal, poderá ser executada, no máximo em 3 (três) meses, até que o projeto
seja sancionado, até o limite de 1/12 (um doze avos), ao mês, do total de cada unidade orçamentária.
$ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos
recursos autorizados neste artigo.
8 2º Incluem-se no disposto no caput deste artigo as ações que estavam em execução em
2024.
$ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atender às
despesas com:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - benefícios assistenciais;
HI — serviço da dívida;
IV — pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência
social;
V-— categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito
ou de transferências da União e do Estado;
VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município
em relação aos recursos previstos no inciso anterior;
VII — calamidade pública.
Art. 35. Em cumprimento ao artigo 54 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas respectivos
Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do sémestre.
LÁ
COPIA
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Art. 36. Caso necessária e limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos recursos alocados
para o atendimento de outras despesas correntes, investimento e inversões financeiras de cada Poder,
excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.
Parágrafo Único. A limitação de empenho referida no caput deste artigo deverá ser
realizada por cada Poder ou Órgão de forma autônoma, após apresentação das devidas justificativas,
metodologia e memória de cálculo por parte do Poder Executivo, que comprovem que a realização da
receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais.
Art. 37. Os Poderes Legislativo e Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual, publicarão o quadro de detalhamento de despesa, por unidade
orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada projeto,
atividade e operação especial, a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a categoria econômica, o
grupo de despesa e a modalidade de aplicação, conforme estabelecido no artigo 6º da Portaria
Interministerial nº 163/2001.
g 1º As alterações dos quadros de detalhamento de despesa que implicarem
exclusivamente em alteração de modalidades de aplicação (MA), serão aprovadas por meio de atos
administrativos próprios pelos Chefes de cada um dos Poderes.
82º O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido de execução orçamentária, bem como relatório indicativo de realização da receita,
para fins de verificação do estabelecido nos artigos 9º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
$ 3º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo ser-lhes-ão entregues até
o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 38. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos orçamentário
e adicionais aprovados especificarão o elemento de despesa somente no momento em que se
processar o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação
e respectivos grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
Art. 39. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 40. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com os Governos
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a aquisição de
bens e para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contratos/Termos de Colaboração,
desapropriação de bens imóveis, Cessão de Servidores e Estagiários, manutenção de equipamentos,
custeio de material de consumo, cessão de imóvel municipal, custeio de aluguel, junto aos órgãos da
Administração Pública Estadual e Federal, Entidades Sem Fins Lucrativos, nos termos de Lei Municipal
específica para tal fim.
Art. 42. Integram esta Lei os seguintes anexos e seus respectivos memoriais de cálculos:
|- Demonstrativo | - Metas Anuais;
Il - Demonstrativo Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício anterior;
HI - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas c: das nos três exercícios
anteriores;
IV - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
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V - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com alienação de ativos;
VI - Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - Demonstrativo VI A - Projeção Atuarial do regime Próprio de Previdência dos
Servidores;
VIII - Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia da receita.
IX - Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
X - Demonstrativo X - Total das Receitas e Memória de Cálculo;
XI - Demonstrativo XI - Total das Despesas e Memória de Cálculo;
XII - Demonstrativo XII - Receita Primária e Memória de Cálculo;
XIII - Demonstrativo XIII - Resultado Primário e Memória de Cálculo;
XIV - Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal;
XV - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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SIVNNY SVLIIN
SIVOSIA SVLIIN IA OXINY
SvIHY LNIINVÕHO SIZISLIHIA IG 137
Sa - ya9ar ad VIHVIN VLNYS Ja OldidINNIA
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SIVNNY SVIIIN
SIVOSIA SV.LIIN JA OXINV
SvIHY LNIINVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137
Sa - Vgllar ad VIVIA VINVS Ja OldidINNIA
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 82º, Inciso |) R$ 1,00
Metas Metas Variação 7]
ESPECIFICAÇÃO Previstasem | ypiB |%RCL | Realizadasem | o pj | %RCL
pie e Valor (0) = (ba) | “o (cla)
(a) (b) E
x 100
107,651 CETEICES] -2,807
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 237.914.335,00] 0,103] 110,761] 231.234.926,45] 0,100)
105,887) (5.415.032,89) -2,325
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 232.860.835,00 0,101] 108,408] 227.445.802,11 0,099)
RPPS) (1)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)| 237.914.335,00 0,103] 110,761) 228.708.796,36 0,099
Despesas Primárias (EXCETO FONTES 232.336.332,45] 0,101 108,164] 221.187.790,26] 0,096
106,475] (9.205.538,64) -3,869
102,974 (11.148.542,19) -4,798
RPPS) (Il)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 252.959.836,00] 0,110] 117765] 262.723.587,52] 0114] 122311 9.763.751,52 3,860
Receitas Primárias (COM FONTES 240.533.005,00) 0,104] 111,980 244.908.507,54| 0,106) 114,017 4.375.502,54 1,819
RPPS) (Ill)
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 252.959.836,00] 0,110] 117,765] 233.618.408,86] 0101] 108761] (19.341.42714)] 7,646
Despesas Primárias (COM FONTES 245.059.836,00] 0,106] 114,087] 238.103.931,83) 0,101) 108521] — (11.955.904,17)| -4,879
RPPS) (1V)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima 524.502,55] 0,000) 0,244 6.258.011,85] 0,008) 2,913] 5.733.509,30 | 1.093,133
da Linha (V) = (1 = Il)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima (4.002.328,45) -0,002 -1,863 18.062.587,56) 0,008
da Linha (VI) = (V) + (= IV)
Dívida Pálica Consolidada (DC) 18.209.787,11 0,008 8478] — 18.607.142,27 0,008
Divida Consolidada Líquida (DCL) 22.564.914,41 -0,010] 10,505] (21.218.729,47 -0,009)
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2023
E ESPECIFICAÇÃO VALOR
Pr
evisão do PIB Estadual para 2023 230.200.000.000,00
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2023 230.200.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 23/04/2024 , às
8,409 22.064.916,01 | -551,302
8,663] 397.355,16 2,182
-9,878) 1.346.184,94 -5,966
HILÁRIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
(6s'gz2'908'0) (os'gse's|9'S2)
10'2/8'268'% 9p'ze- |6S'SEL'L6S'9
se'pzL | (19'pe'ozr'ez)
seta- | po'sce cega!
(go'sso'60b"6L)
L6'rr6'06S'GL
(02'0LS'pog'zZ)
62'/S€'6ES'OL
col
02'9y-
(6b'esz'LLO'8)
IS'927'e9g'pz
(190) epinbm epepiosuoo 2)
(00) epepiosuoo eaijgd ePINa
(AL=UD + (A) = (14) euum
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(11>1) = (A) eyum
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(ai)
(SddH SILNOS INO9) SeuewuA sesedseg
(SddH S3LNOA NO9) Ie101 esedseq
(um)
(Sddk SINOS NOD) seupuua sejtsost
(Sd S3LNOA INO9) [lo eusost
(11) (Sdda
SI LNOA OL30Xa) seuewnd sesedseq
(SddH SILNOA O130Xa) [elo esedsag
(1 (Sady
SINOS OL30X3) Senpupd Sejsooy
(SddH S31NOA 0139X3) RIO eusosy
sL'zy8 | (02'9L0'PSL'P)
og'pt |(96'62pazpzi) |ta'g (se'eg6'858'01) ag'cea-| (6/'199'EcT0L) |bl'OZ- |60'cal'gess Ly'ege'626'L
oo'o os'9e9'987'z oo'o L2'9e9'980' ce'za- | 92'9€9'98T'T 92'66 |Z9'88W'2r6cL 96'92 | Oz'tge'pbs 9/'686'GLL'S
cs'o s/'esrsszcie |o2'0 92'989' Ly" LLE gol |60'poegosote |ze'st |00'zesthe'ose
00'0 co'tsz'zezzte |oo'o t8'9LZ'ZET'LLE ce'6 o/9|rLecLie |6/'6L |00'2b6'|Sp'06Z
sv'ez |ez'cogzrepsa S2'680'8€6'S6L
prio, | g/'elozpscoz SS'L62'200'€0Z
00'0 62'260'966262 |00'0 Y0'090'966'262 9!'6 +0'090'966'262 |04'Z 2h'092'266 2/2
00'0 60'!SZ'Zec ze |oo'o t8'9|Z'ZE0'ZLE ca'6 9/9! Z'LeTLie |as'o 00'276' LS4' 06%
+e'lg | 68'G02'649'6Pz H'ege'Log'26L
ce'pe | e/'clo spa ag S5'L62'200'€0z
00'o go'zs7'0esvez |00'0 L8'92/'0e5'p8a 9e'zL |98'92/'0€S'P8E
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tpizz | Sy'6/8 bl Lya 9L'phocer'08L
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ose l|ezesoserise lose l|obiroeomece |zo'ei |ee'parrorece l|ee'yz |o0zreismos [|ig'se |o0'segesecse |co'esezso el (Sddl SILNOS NO9) [2101 esedssq
ose l|igzorzsroce lose |ospigzsmere Joo'el |setassereos |zmil |zrooezemam |Zr'se |O0's00EESOrZ | 99's€8'259'2/1 (SddH SINO INO9D) SeuBWud Secos
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Sa - yalLar JQ VISVIN VINVS Ja OldIdINNIA
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SVIHVLNIINVÕHO SIZINLIHIA 3Q 137
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MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) R$ 1,00
PREFEITURA CONSOLIDADO
——
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % % ]
Patrimônio/Capital 145.383.649,14 268.503.201,90 100,000 244.543.726,40 100,000
Reservas 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000
268.503.201,90 244.543.726,40 100%
NCIÁRIO
145.383.649,14 100%
REGIME PREVIDE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % %
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados (4.715.122,55) 100,000 (16.145,45) 100,000 8.696,99 100,000
100%
(4.715.122,55) 100% (16.145,45) 100%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pélicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 17/04/2024, às
[ELENA F. DE FREITAS GIORDANI
HILÁRIO ROEPKE
ECREYÁRIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
PREFEITO MUNICIPAL
E
Do)
SOPIA
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AMPF - Demonstrativo 5 (Irf, art. 4º, 82º, inciso IT) R$ 1,00
o 2021
RECEITAS REALIZADAS (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 513.354,25 556.247,10)
Alienação de Bens Móveis 513.354,25 556.247,10]
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00)
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00)
2022 2021
DESPESAS EXECUTADAS (o
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 338.417,96 82.690,90
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 338.417,96 82.690,90
Investimentos 338.417,96 82.690,90
Inversões Financeiras 0,00
Amortização de Dívida 0,00]
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0.00
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00
, 2023 2022 2021
SALDO FINANCEIRO (g) = ((la - Id) + HIh) | (h) = ((1b - He) + IM) (1) = (Le - 119)
652.960,23 648.492,49 473.556,20)
VALOR (IH)
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 19/04/2024 , às
/A F. DE FREITAS GIORDANI
HILÁRIO ROEPKE
E PLANEJAMENTO E PROJETOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ss
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AME - Demonstrativo 6 (LRE, art. 40, $20, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (1) 16.048.379,77 21.137.820,94 31.278.434,59
Receita de Contribuições dos Segurados 3.790.065,18 3.708.008,16 5.596.688,54
Ativo 3.762.620,51 3.675.939,19 5.568.865,01
Inativo 25.291,61 30.253,20 25.861,18
Pensionista 2.153,06 1.815,77 1.962,35
Receita de Contribuições Patronais 4.420.598,87 4.544.862,21 6.440.723,05
Ativo 4.388.841,32 4.516.152,54 6.440.723,05
Inativo 29.266,10 27.131,27
Pensionista 2.491,45 1.572,40
Receita Patrimonial 3.863.229,57 7.986.451,55 13.816.821,69
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 3.863.229,57 7.986.451,55 13.816.821,69
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes 3.974.486,15 4.898.499,02 5.424.201,31
Compensação Financeira entre os Regimes 41.151,96 4.467,26 11.862,52
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (1) 3.931.088,16 4.661.577,39 5.412.338,79
Demais Receitas Correntes 2.246,03 232.454,37
RECEITAS DE CAPITAL (1)
Alienação de Bens, Direitos c Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (T+ HI - 1) 2.117.291,61 16.476.243,55 25.866.095,80]
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
Aposentadorias 7.795.176,88 9.182.508,14 9.781.868,80
Pensões por Morte 953.179,04 1.058.607,98 1.163.909,73
Outras Despesas Previdenciárias 31.757,55 28.709,67
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias 31.757,55 28.709,67
[TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 8.780.113,47 |. 10.269.825,79 10.945.778,53
[RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VD = V=V) 3337178,14 6.206.417,76 14.920.317,27
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2022 2023
[VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2023
VALOR 500.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar IE
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
[Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 Es] 2023
Caixa e Equivalentes de Caixa 4.585,38 494,22
Investimentos e Aplicações 79.294.537,76 173,204.882,26 104.345.472,35
Outros Bens e Direitos 1.648.841,19 | — 791.953,35
Sistema de Administração de Finanças Públicas Page 1 0f3
£
Not É
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AMPF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, $20, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (VII
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Reccitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeiras entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
[ TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (1X) = (VII + VII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) I
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XT) = (1X =X)
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2021 2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
[te E
Recursos para Formação de Reserva
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 I 2023
Receitas Correntes | 412.091,97 77.707,07 210.226,48
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) | 412.091,97 77.707,07 210,226,48
DESPESAS CORRENTES (XIII)
321.334,30 431.078,66
164.782,26 508.460,05
21.600,00 14.639,30
BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
Pessoal e Encargos Sociais 337.310,51
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII- XV) 2021 2022 2023
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)
Demais Despesas Correntes 149.001,37
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 3.780,80,
[TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XII + XIV)
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2021 |
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações |
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVI)
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pélicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emi
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ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AMPF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, $20, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ENA F. DE FREITAS GIORDANI
HILÁRIO ROEPKE E
(A DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AMPF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, $20, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
E Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do
Exercicio Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Exercício
(a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício anterior + c)
Ativo Previdenciário 106.484.099,85
2024 24.131.676,89 12.485.003,58 12.246.673,31 1 Ca
2025 23.253.906,64 13.912.126,81 9.341.779,83 128.072.552,99
2026 24,136.996,37 14.331.292,93 10.405.703,44 138.478.256,43
2027 24.925.906,13 5.580.516,38 9.345.389,75 147.823.646,18
2028 24.992.381,21 16.998.597,10 7.993.784,11 155.817.430,29
2029 24.792.518,81 18.959.000,04 5.833.518,77 161.650.949,06
2030 24.801.574,44 20.046.211,62 4.755.362,82 166.406,31 1,88
2031 24,612.937,54 21.520.120,18 3.092.817,36 169.499.129,24
2032 24.666.284,97 22.151,085,22 2.515.199,75 172.014.328,99
2033 24.055.551,21 24.431.546,76 (375.995,55) 171.638.333,44
2034 24,039.784,02 24.166.655,41 (726.871,39) 170.911.462,05
2035 23.487.678,64 26.433.105,11 (2.945.426,47) 167.966.035,58
2036 23.258.526,71 26.851.938,28 (3.593.411,57) 164.372.624,01
2037 22.416.207,41 28.819.180,98 (6.402.973,57) 157.969.650,44
2038 21.985.913,70 29.212.893,12 (7.226.979,42) 150.742.671,02
2039 21.139.557,90 30.407.114,07 (9.267.556,17) 141.475.114,85
2040 20.216.941,40 31.668.492,60 (1.451.551,20) 130.023.563,65
2041 18.993.060,43 33.031.830,14 (14.038.769,71) 115.984.793,94
2042 17.582.401,89 34.494.755,94 (16.912.354,05) 99.072.439,89
2043 16.438.620,33 34.793.278,32 (18.354.657,99) 80:717.781,90
2044 14.934.691,94 36.100.341,88 (21.165.649,94) 59.552.131,96
2045 13.395.074,61 36.249.114,94 (22.854.040,33) 36.698.091,63
2046 1.435.234,74 37.909.844,74 (26.474.610,00) 10.223.481,63
2047 10.380.020,97 39.198.873,21 (28.818.852,24) (18.595.370,61)
2048 9.903.886,63 39.988.252,59 (30.084.365,96) (48.679.736,57)
2049 9.323.387,49 40.922.597,91 (31.599.210,42) (80.278.946,99)
2050 8.957.053,70 41.945.847,86 (32.988.794,16) (113.267.741,15)
2051 8.598.597,37 42.078.603,85 (33.480.006,48) (146.747:747,63)
2052 8.179.278,63 41.054.757,42 (32.875.478,79) (179.623.226,42)
2053 8.019.485,85 40.082.393,69 (32.062.907,84) (211.686.134,26)
2054 7.816.632,03 39.017.975,04 (31.201.343,01) (242.887.477,27)
2055 7.597.135,13 38.978.690,51 (31.381.555,38) (274.269.032,65)
2056 7.501.784,74 38.341,862,14 (30.840.077,40) (305.109.110,05)
2057 1.072.364,32 36.338.299,07 (35.265.934,75) (340.375.044,80)
2058 965.094,11 35.408.773,16 (34.443.679,65) (374.818.724,45)
2059 356.677,26 34.735.783,04 (34.379.105,78) (409.197.830,23)
2060 154.596,65 34.709.204,60 (34.554.607,95) (443.752.438,18)
2061 0,00 33.686.332,62 (33.686.332,62) (477.438.770,80)
2062 0,00 32.247.853,46 (32.247.853,46) (509.686.624,26)
2063 0,00 30.621.671,83 (30.621.671,83) (540.308.296,09)
2064 0,00 21.977.576,83 (27.977.576,83) (568.285.872,92)
2065 0,00 25.821.008,62 (25.821.008,62) (594.106.881,54)
2066 0,00 23.245.492,20 (23.245.492,20) (617.352.373,74)
2067 0,00 21.350.881,97 (21.350.881,97) (638.703.255,71)
2068 0,00 19.700.805,60 (19.700.805,60) (658.404.061,31)
2069 0,00 17.671.623,46 (17.671.623,46) (676.075.684,77)
2070 0,00 15.633.763,48 (15.633.763,48) (691.709.448,25)
2071 0,00 13.425.519,17 (13.425.519,17) (705.134.967,42)
2072 0,00 1.780.442,72 (1.780.442,72) (716.915.410,14)
2073 0,00 10.358.383,99 (10.358,383,99) (127.273.:194,13)
2074 0,00 8.992.456,11 (8.992.456,11) (736.266.250,24)
2075 0,00 7.963.128,35 (7.963.128,35) (744.229.378,59)
2076 0,00 6.834.150,61 (6.834.150,61) (751.063.529,20)
2077 0,00 5.795.239,41 (5.795.239,41) (756.858.768,61)
2078 0,00 451.048,45 (4.751.048,45) (761.609.817,06)
2079 0,00 3.947.111,71 (3.947, (765.556.928,77)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art, 40, $20, inciso IV, alínea a)
2025
R$ 1,00
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
|
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do
Exerolblo! Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Exercício
(a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício anterior + c)
2080 E 000 [| 3.035.400,73 (3.035.400,73) (768.592.329,50) |
2081 0,00 2.540.831,36 (2.540.831,36) (771.133.160,86)
2082 0,00 2.247.397,06 (2.247.397,06) (773.380.557,92)
2083 0,00 1.408.077,58 (1.408.077,58) (774.788.635,50)
2084 0,00 923.297,50 (923.297,50) (775.711.933,00)
2085 0,00 547.826,19 (547.826,19) (776.259.:759,19)
2086 0,00 118.107,38 (118.107,38) (776.377.866,57)
2087 0,00 2.437,52 (2.437,52) (776.380.304,09)
2088 0,00 0,00 0,00 (776.380.304,09)
2089 0,00 0,00 0,00 (776.380.304,09)
2090 0,00 0,00 0,00 (776.380.304,09)
2091 0,00 0,00 0,00 (776.380.304,09)
2092 0,00 0,00 0,00 (776.380.304,09)
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2097 0,00 0,00 0,00 (776.380.304,09)
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, 820, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
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2079 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, $20, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro do
Exsréldio: Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Exercício
(a) (b) (c)=(a-b) (d)=(d Exercício anterior + 9) |
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2094 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pólicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 18/04/2024 , às 13:30:28
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MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V' R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesa (Il) 800.000,00
Margem Bruta (11) = (1) + (II) 800.000,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 800.000,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 800.000,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Pblico-Privada) 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill - IV) [ 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamento E Projetos, Emissão: 18/04/2024, às
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
HILÁRIO ROEPKE
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