| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 2018 |
| Date | 2018-07-10 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 038/2018: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2058/2017. |
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LEI Nº 2101/2018 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2058/2017. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o caput do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2058/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios das operações de crédito contratadas pelo Município de Santa Maria de Jetibá, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Art. 2º. Ficam inalterados os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 2º acima referenciado. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Julho de 2018. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal