| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 060 ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1944/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente projeto de lei complementar tem o objetivo de sanas erros materiais identificados no texto da Lei Complementar n°. 1944/2017. Ao verificar a tabela do Anexo XXI da Lei Complementar n° 2611, de 10 de outubro de 2022, que altera as disposições da Lei n° 1944/2017, foi constatada a ausência da classificação da Referência FG/CC 06, utilizada anteriormente para categorizar certos cargos de comissão. |
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Prefeitura Municipal de Santa Maria ve Jetibá ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI COMPLEMENTAR Nº 2869/2024 ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1944/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o anexo XXI da Lei Complementar nº 1944/2017, que passa a vigorar conforme anexo contido nesta lei. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso Iil do artigo 26 da Lei Complementar nº 1944/2017. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. ! Y Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de dezembro de 2024. Prefeito Municipal CÓPIA jediotunia ojgstald 3Mdaou OrIVT es'eLo passa 444 TVLOL oc'esp'zosa ticos SA ee 0L-29 Jossossy 96'L80'TS 96'Lgo'zgu b V-6-99 ogôBIseg op eLUBIBOJA OP BUOSSOSSy Lr'esvesa LHESVTSA b 6:29 Josinadns LUpersisa oz'gog tu Oz ERES) JOpeusp1o09 zr'9LL'gesa ss'ecresa 8 199 BAIuOdSI 9PepIADY Sp JO0jnuysu| LS'pas esa Ls'pas eta b 999 NO904d ledisluniy 0AgNooxa Jopeuspioos es'ves esa 1s'ves esa k 999 ESaJag & OBÍSJod ep fediatun JOpeuspJoog 00022 297$A LS'pes esa 0Z 9-29 sjusJss 9s'cai 6L$u Aspas esa E 9:99 OMNpunf jeioadsa Jossassy Ls'pes esa LS'pes esa b 999 JopaBauog L6TELTISA L0'ger pé PL s-90 sjuspusjuusdns es's00's$4 es'soo's$a b +99 jerosdso 10ssossy es'csc'goL$A esTLe ssa oz e-D9 ougjaldasgns crop persa esoeg'ztu Lt FARO 8) OLBJ9199S sz'szo oL$a se'szs Ls b voo OUJ9]U] [BI9L) JOpejOUOS TVLOL SOLNIINIONIA JavalNvndO VIONTdIAIS Soduvo Soa OvÍidosaIa SOLNIINIONTA 3 SOALVLILNYNO 'OYSSINOD NI SODNVO Jd Ovóvias IXX OXINV OINYS OLlyidsa 0 OQVISI VANAR a0 LARS EIULSS 30 jenings vangiagaage