norma nº 2863/2024

Prefeitura Munteipal de Santa Marta de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 2863/2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 2625 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados os cargos de provimento efetivo constantes no Anexo | da Lei
Municipal nº 2625/2022, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais, conforme a seguir.
|- 04 (quatro) vaga de Auxiliar de Biblioteca para 04 (quatro) vagas de Atendente de
Ambulatório.
Parágrafo único: Para fins do disposto no caput, o Anexo | - XII - Apoio e XIII - Apoio
Profissionais de Saúde e/ou Assistência Social da Lei Municipal nº 2625/2022 passa a vigorar conforme
tabela contida no Anexo | desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
previstas na Lei Orçamentária em exercício no corrente exercício fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-s:
Prefeito Municipal
Peefeitura Municipal de Santa Marta de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO |
(ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL 2625/2022)
ANEXO |
TABELA DE GRUPO OCUPACIONAL, QUANTITATIVO, CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERATÓRIA
01 Agente Municipal de Crédito HI I do anexo Ill
01 Almoxarife HH | do anexo II
80 Assistente Administrativo HI I do anexo Ill
21 Auxiliar de Biblioteca H I do anexo III
XII - APOIO 03 Coveiro I I do anexo Ill
10 Jardineiro I I do anexo III
180 Merendeira I | do anexo III
10 Monitor de Transportes Escolar I I do anexo III
35 Secretario Escolar mm | do anexo Ill
160 Trabalhador Braçal I I do anexo III
29 Atendente de Ambulatório H | do anexo IV
XIII - APOIO 03 Atendente de Farmácia NH Ido anexo IV
PROFISSIONAIS DE 04 || Auxiliar de Cuidador I I do anexo IV
SAÚDE E/OU 25 Auxiliar de Saúde Bucal WI | do anexo IV
ASSISTÊNCIA 10 | Cuidador Social mM | do anexo IV
SOCIAL 03 | Entrevistador Social HI | do anexo IV
05 Orientador Social dt I do anexo IV
HILÁRIO EPKE
Prefeito Municipal