norma nº 2861/2024

Breleiuca Municipal de Santa Marta de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2861/2024
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSPOR, REMANEJAR E
TRANSFERIR NO ORÇAMENTO DE 2025, NO
LIMITE ESTABELECIDO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante abertura de créditos
adicionais suplementares até o limite estabelecido no artigo 6º da Lei Municipal 2857/2024.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. o
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Santa Maria de Jetibá-ES, 11 de deZembro de 2024.
HILÁRIO RÓEPKE
Prefeito Municipal