norma nº 2112/2018

LEI Nº 2112/2018
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE, NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2038/2017 E ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a incluir nova Ação Orçamentária
classificada como Atividade na Lei Orçamentária anual nº 2038, de 8 de novembro de 2017, mediante
inclusão da ação “Manutenção das Atividades da Unidade da Rede Cuidar - Santa Teresa” no programa
0015 – Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), por meio de crédito adicional especial
no valor de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), a rubrica orçamentária descrita abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC)
PROJETO/ATIVIDADE: 2.083 - Manutenção das Atividades da Unidade da
Rede Cuidar - Santa Teresa
ELEMENTO DE DESPESA: 33414100000 - Contribuições
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
VALOR: R$77.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC)
PROJETO/ATIVIDADE: 2.083 - Manutenção das Atividades da Unidade da
Rede Cuidar - Santa Teresa
ELEMENTO DE DESPESA: 44414100000 - Contribuições
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
VALOR: 1.000,00
Art. 2º. A inclusão da ação orçamentária no Plano Plurianual ocorrerá por
intermédio da Lei Orçamentária Anual, conforme art. 6º da Lei Municipal nº 2016/2017. Art. 3º. O crédito a que se refere o artigo 1º será coberto pela redução nas
seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - Manutenção e Ampliação das Atividades da
Atenção Primária à Saúde - PAB
ELEMENTO DE DESPESA: 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 25
VALOR: 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.043 - Manutenção e Ampliação das Atividades da
Atenção Primária à Saúde - PAB
ELEMENTO DE DESPESA: 33903000000 - Material de Consumo
FONTE: 12030000 - Recursos SUS
FICHA: 22
VALOR: 25.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica
PROGRAMA: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
PROJETO/ATIVIDADE: 2.046 - Manutenção e Ampliação dos Serviços de
Saúde Bucal
ELEMENTO DE DESPESA: 44905200000 - Equipamento e Material
Permanente
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 46
VALOR: 46.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 008001– Fundo Municipal de Saúde
ÓRGÃO: 008 - Secretaria de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0015 - Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC)
PROJETO/ATIVIDADE: 2.047 - Manutenção dos Serviços de Saúde da
Média e Alta Complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 46717000000 - Rateio pela participação em
Consórcio Público
FONTE: 12010000 - Recursos Próprios - Saúde
FICHA: 61
VALOR: 5.000,00
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Agosto de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal