norma nº 2114/2018

LEI Nº 2114/2018
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA RENOVAÇÃO DA
CESSÃO DE ESPAÇO DO PRÉDIO DA SEDE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a renovar a
celebração de Contrato de Cessão de Uso de espaço do prédio da Sede da Administração Pública
Municipal, situado na Rua Dalmácio Espíndula, nº 115, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, para a
Caixa Econômica Federal, pelo período de 19/03/2018 a 18/03/2019, podendo ser denunciado a
qualquer tempo durante a vigência do contrato pela Caixa Econômica Federal. Art. 2º. O espaço, objeto da Cessão de Uso se destina à continuidade do
funcionamento do Posto de Atendimento Básico (PAB) ou agência da Caixa Econômica Federal em
Santa Maria de Jetibá/ES. Art. 3º. O espaço não poderá ser utilizado pela cessionária para qualquer
outra atividade, senão a do PAB ou Agência de Serviços Bancários, com vigilância permanente de
24h (vinte e quatro horas), a cargo da Caixa Econômica Federal. Parágrafo Único. As despesas com quaisquer alterações físicas e as
instalações necessárias para o funcionamento e à segurança do PAB ou Agência de Serviços
Bancários, serão custeadas pela Caixa Econômica Federal. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Agosto de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal