norma nº 2115/2018

LEI Nº 2115/2018
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO
DA ASSEMBLEIA GERAL DO CIM PEDRA AZUL QUE
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE
SERRA/ES, COMO NOVO CONSORCIADO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio
Público da Região Sudoeste Serrana - CIM PEDRA AZUL, ocorrida em 22 de Maio de 2018, na qual
decidiu por unanimidade pelo ingresso do Município de Serra/ES no referido Consórcio, com isenção
de pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada a Lei nº 4.831/2018, do Município de
Serra/ES, a qual atenda a legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do
Consórcio Público em questão ao respetivo Município, inclusive no tocante aos direitos, deveres e
obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Agosto de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal