| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2116 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 051/2018: REVOGA O § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2058/2017. |
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LEI Nº 2116/2018 REVOGA O § 3º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2058/2017. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogado o § 3º. do Artigo 2º. da Lei Municipal nº 2058/2017. Art. 2º. Ficam inalterados os Parágrafos 1º. e 2º. do Artigo 2º. acima referenciado. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Agosto de 2018. HILÁRIO ROEPKE Prefeito Municipal