| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2122 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | Cria a semana municipal de prevenção e conscientização contra a violência e maus tratos contra as pessoas com deficiência. |
| native_id | 249 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.