norma nº 2130/2018

LEI N° 2130/2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS GUARDA-VOLUMES NAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. Faço saber a todos os habitantes do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. As agências bancárias, no município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, providas de portas giratórias ou não, com sistema de bloqueio de passagem
através detectores de metais, ficam obrigadas a instalar armários guarda-volumes em suas
dependências. Parágrafo único. O equipamento de que trata a presente Lei deverá ter
dimensões suficientes para portar bolsa feminina ou pasta tipo 007, ser munido de tranca com chave
individual, e ser instalado em local anterior à entrada principal. Art. 2º. As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta exclusivas
das instituições bancárias. Art. 3º. O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades do
Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1.990, sem prejuízo das demais
cominações legais. Art. 4º. As instituições bancárias terão 120 (cento e vinte) dias a contar da
publicação para instalar os equipamentos de que trata o art.1º. Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo, regulamentar e fiscalizar o cumprimento
as disposições estabelecidas na presente Lei, respeitando a reserva possível. Art. 6º. O Alvará Municipal só deverá ser emitido mediante o cumprimento
desta Lei. Art. 7º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Santa Maria de Jetibá-ES, 22 de Outubro de 2018. HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal