norma nº 2914/2025

LEI Nº 2914/2025
ALTERA A LEI Nº 2887, DE 14 DE MARÇO DE 
2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O ANEXO I da Lei nº 2887, de 14 de março de 2025, passa a vigorar com a redação 
contida no ANEXO I desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 Santa Maria de Jetibá-ES, 8 de julho de 2025.
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
QUANTITATIVO DE CESSÕES DE ESTAGIÁRIOS
Órgão Quantidade Cargo/Estagiário
Poder Judiciário Estadual
(Fórum da Comarca de Santa Maria de 
Jetibá - ES)
03 Estagiário Nível Médio
09 Estagiário Nível Superior
04 Estagiário Pós-Graduação
01 Servidor
Polícia Civil
(Delegacia de polícia Civil e Posto de 
Identificação de Santa Maria de Jetibá)
02 Estagiário Nível Superior
01 Estagiário Pós-Graduação
02
Servidores para trabalhar no "Posto de 
Identificação" da Polícia Civil Local.
Defensoria Pública do Estado do Espírito 
Santo
02 Estagiário Nível Superior
01 Estagiário Pós-Graduação
Instituto de Defesa de Agropecuária e 
Florestal do Espírito Santo - IDAF 01 Servidor 
Instituto Capixaba de Pesquisa, 
Assistência Técnica e Extensão Rural -
INCAPER
01 Servidor 
Tribunal Regional Eleitoral - ES (Cartório 
e Posto Eleitoral da Zona 009)
03 Servidor
Associação Evangélica 
Beneficente Espírito-Santense - AEBES
01 Médico
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Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
RONAN ZOCOLOTO SOUZA DUTRA
PREFEITO
GAB - SEGAB - PMSMJ
assinado em 09/07/2025 16:54:03 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 09/07/2025 16:54:03 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por IRENÍ ENDRINGER (SUPERINTENDENTE - SUPDO - SEGAB - PMSMJ)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-0K75Z0
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